| Título: |
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LEI Nº 16.137 16/03/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Permite a delegação de competência para autorização de manejo arbóreo e dá providências correlatas. |
| Publicação: |
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DOC 17/03/2015 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 166/2014 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Andrea Matarazzo; Alfredo Cavalcante; Calvo; Claudinho de Souza; Coronel Camilo; Coronel Telhada; Reis; Roberto Tripoli; Toninho Paiva |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 56.306/2015 - Dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 2º do artigo 9º da Lei nº 10.365/1987, acrescido por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Poda de árvore - Árvore - Autorização - Delegação de competência - Engenheiro agrônomo - Logradouro público - Meio ambiente |